Governo aprova legislação para proteger direitos de autor e conexos
21.08.14
«O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
Uma das propostas de lei aprovada é sobre a cópia privada que atualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas.» Ler no Diário Digital.